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7 de Maio de 2021

Cobrança indevida de custas iniciais

Marcos Lima, Advogado
Publicado por Marcos Lima
há 4 anos

Cobrana indevida de custas iniciais

Não podemos aplicar o novo CPC ainda pensando que estamos sob a vigência do antigo.

Parte dos magistrados no Estado de Sergipe está exigindo o pagamento de custas processuais quando o advogado peticiona o cumprimento de sentença exigindo os seus honorários sucumbenciais, mesmo quando a parte é beneficiária de justiça gratuita.

Fato é que no CPC de 1973 quando o processo era sentenciado, para receber o valor da condenação a parte tinha que ingressar com uma nova ação, a execução da sentença, sendo então perfeitamente compreensível a exigência de novas custas iniciais, já que ali se iniciava um novo processo.

Contudo, na atual sistemática do novo Código de Processo Civil ao ser sentenciado o caso a parte não mais ingressa com um novo processo, tendo apenas que exigir o cumprimento de sentença através de petição simples nos próprios autos.

Note-se que ao abordar o assunto o novo CPC não impõe como um dos requisitos (art. 524 do CPC) para o pedido de Cumprimento de Sentença que sejam recolhidas novas custas iniciais. Muito pelo contrário, deixa claro que se trata de pedido formulado nos próprios autos do processo principal e não mais de ação apartada.

Tal instituto é aliás bastante similar, senão idêntico, ao já previsto no art. 475-J do antigo CPC.

No tocante ao art. 475-J do antigo CPC, os tribunais pátrios firmaram posição de não ser devido o pagamento de custas iniciais quando do protocolo de cumprimento de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA FASE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 59 do TJ/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Implantado o novo sistema processual, pelo qual a execução passou a operar-se mediante o cumprimento de sentença dentro do próprio processo, não se justifica a exigência de custas iniciais.

2 - Nesse sentido este Tribunal editou a Súmula nº 59 pela qual: não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC), segundo a sistemática introduzida pela lei nº 11.232/2005.[1]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE.

Consoante o entendimento uníssono dessa Corte e do STJ, a legitimidade para o pedido de cumprimento de sentença é concorrente entre o autor e seu advogado. Assim, tendo sido deferido o benefício da gratuidade processual à demandante, quando do recebimento da inicial, descabe exigir-lhe o pagamento de custas relativamente ao cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, impondo-se a reforma da decisão vergastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.[2]

Mesmo assim, na grande maioria dos casos os magistrados estão exigindo o recolhimento de custas iniciais quando do protocolo do Cumprimento de Sentença.

Ao exigir o pagamento dessas custas iniciais dos advogados quando estes vêm exigir o cumprimento das sentenças, na prática se está não só cobrando indevidamente um valor, mas suprimindo do advogado parte do valor que este deveria receber.

Imagine o caso, por exemplo, em que o advogado se sagrou vencedor da causa e teve deferido honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais). Ao lhe ser exigido o recolhimento de custas iniciais por peticionar exigindo o cumprimento de sentença o advogado terá que arcar com o pagamento de R$ 213,00 (duzentos e treze reais) e, portanto, não estará mais recebendo na íntegra o valor que deveria.

Fato é que essa prática chega a inviabilizar o recebimento de honorários sucumbenciais em diversas causas, pois em muitas delas os honorários foram fixados em valores tão ínfimos que nem seriam suficientes para arcar com o pagamento das custas iniciais.

É portanto, preciso que o seja melhor aplicado o novo CPC, se reconhecendo que o Cumprimento de Sentença não gera novo processo e, portanto, não cabem novas custas processuais.


[1] TJPR - 7ª C. Cível - AI -1152943-66 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 05.05.2015.

[2] Agravo de Instrumento Nº 70067742726, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/01/2016.

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